PORTARIA PGR N.º 34 DE 23 DE JANEIRO DE 2014

Abstract

Delega competência aos Coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão, ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, ao Corregedor-Geral e ao Ouvidor-Geral, todos do Ministério Público Federal, para, no âmbito de sua área de atuação, dirigirem-se às autoridades referidas no § 4º do art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.