Portaria PGR nº 528, de 24 de novembro de 1997
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DJ, Brasília, DF, n. 231, p. 62605, 28 nov. 1997.
Resumo
Institui, no âmbito da Procuradoria Geral da República, o Núcleo de Acompanhamento de recursos em Ação Civil Pública submetidos a julgamento do Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)