Portaria PGR/MPF nº 212, de 13 de abril de 2026
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DOU, Brasília, DF, 15 abr. 2026. Seção 2, p. 68.
Resumo
Dispensa os membros do Ministério Público Federal do encargo de substituto eventual do Procurador-Chefe das respectivas Procuradorias Regionais da República e Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Nota
Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2026