Portaria PGR/MPF nº 1.076, de 19 de novembro de 2024

Abstract

Designa Procuradores da República para atuarem, pelo prazo de 1 (um) ano, no Processo Judicial nº 0800694-55.2022.8.14.0015, em trâmite na Vara Agrária de Castanhal/PA (TJ/PA), autorizando-os à prática de todos os atos judiciais no referido processo, inclusive recursais, bem como a participação em audiências de conciliação/mediação e audiências instrutórias, para a defesa dos interesses e direitos indígenas, além da propositura e intervenção em ações conexas, e no Agravo de Instrumento nº 0814130-58.2024.8.14.