Portaria PGR/MPF nº 316, de 21 de maio de 2025

Abstract

Repristina a parte final do caput do art. 2º da Portaria PGR/MPF nº 762, de 15 de agosto de 2024, que designa a Subprocuradora-Geral da República PAULA BAJER FERNANDES para representar o Ministério Público Federal perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal); e revoga o inciso II do art. 5º da Portaria PGR/MPF nº 914, de 25 de setembro de 2024.