Portaria PGR/MPF nº 61, de 25 de janeiro de 2017
| dc.contributor | PGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República | |
| dc.contributor.author | Rodrigo Janot Monteiro de Barros | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2017-01-27T15:38:46Z | |
| dc.date.available | 2017-01-27T15:38:46Z | |
| dc.date.created | 2017-01-25 | |
| dc.date.issued | 2017-01-27 | |
| dc.description.abstract | Aplica à empresa individual Excelência Comércio e Serviços EIRELI-ME, a penalidade administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Federal pelo prazo de 12 (doze) meses, face ao descumprimento do Contrato/Nota de Empenho 2015NE000802, com esteio no disposto no art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1993, c/c o item 23.2 do Pregão Eletrônico PR/MG nº 6/2015 e reproduzida no item 11.2 da cláusula XI, da ARP nº 5/2015. | |
| dc.description.number | 61 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/97327 | |
| dc.identifier.ver | http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/bitstream/handle/11549/26587 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 27 jan. 2017. Seção 1, p. 73. | |
| dc.title | Portaria PGR/MPF nº 61, de 25 de janeiro de 2017 | |
| dc.type | Portaria | |
| local.backup.relation | #-VER: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/bitstream/handle/11549/26587 | |
| local.backup.setor | PGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República | |
| local.backup.subject | Excelência Comércio e Serviços EIRELI-ME, aplicação de penalidade | |
| local.backup.subject | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar | |
| local.backup.subject | Ministério Público Federal - MPF |