Portaria PGR/MPF nº 61, de 25 de janeiro de 2017

Abstract

Aplica à empresa individual Excelência Comércio e Serviços EIRELI-ME, a penalidade administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Federal pelo prazo de 12 (doze) meses, face ao descumprimento do Contrato/Nota de Empenho 2015NE000802, com esteio no disposto no art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1993, c/c o item 23.2 do Pregão Eletrônico PR/MG nº 6/2015 e reproduzida no item 11.2 da cláusula XI, da ARP nº 5/2015.