Portaria PGR/MPF nº 597, de 4 de setembro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 10 set. 2026. Seção 1, p. 79.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPF nº 554, de 18 de julho de 2022, para adequar a distribuição dos ofícios especiais de cooperação jurídica internacional ao disposto no art. 52-A da Resolução CSMPF nº 178, de 5 de setembro de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)