Portaria PGR/MPU nº 209, de 11 de outubro de 2023
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BSMPU, Brasília, DF, 16 out. 2023, p. 1.
Resumo
Institui medidas inclusivas para minorias sociais nos editais de concurso público para as carreiras de servidor, na contratação de estagiários e nos contratos terceirizados com mão de obra residente no âmbito do Ministério Público da União e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)