Portaria SG/MPF nº 405, de 13 de maio de 2019

Abstract

Aplica à pessoa jurídica André Luiz Domingues Alves - Perfuração de Poços de Água, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c o item 18.1. do Pregão Eletrônico nº 20/2014 da PR/PB.