Portaria PGR/MPU nº 45, de 6 de maio de 2026

Abstract

Altera a Portaria PGR/MPU nº 825, de 14 de novembro de 2013, que dispõe sobre a designação de membros do Ministério Público para atuarem em auxílio ou colaboração ao Procurador-Geral da República; altera a Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2023, que unifica as disposições sobre a distribuição dos ofícios comuns, especiais e de administração da Procuradoria-Geral da República.