Portaria PGR/MPU nº 603, de 10 de setembro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 11 set. 2026. Seção 1, p. 195.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 59, de 14 de julho de 2026, que regulamenta a concessão e o pagamento do Adicional de Atividade Penosa de que tratam os arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Ministério Público da União (MPU).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)