Portaria PGR/MPU nº 94, de 17 de setembro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 18 set. 2026. Seção 1, p. 99.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 42, de 28 de abril de 2026, que regulamenta a gratificação por exercício cumulativo de atribuição ou ofício (GAO) e o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, que regulamenta a Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)