Portaria PGR/MPF nº 1.176, de 3 de novembro de 2017

Abstract

Aplica à pessoa jurídica Polo Produtos Químicos Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.873.261/0001-28, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, na Cláusula X, item 10.2, do Edital do Pregão Eletrônico PR/PE nº 33/2016.