Portaria PGR/MPU nº 148, de 19 de dezembro de 2019
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 10 jan. 2020. Seção 2, p. 54.
Resumo
Institui Comissão com o objetivo de promover estudos sobre as dinâmicas de destinação e fiscalização de recursos decorrentes da atuação finalística e elaborar propostas de estruturação de Fundo de Reversão de Direitos Difusos e Coletivos no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)