Portaria 6ª CCR nº 29, de 28 de junho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 jul. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo com a seguinte ementa: apuração da cobrança de IPTU a territórios quilombolas, regularizados ou não.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)