Portaria PGR/MPF nº 89, de 17 de fevereiro de 2016

Abstract

Regulamenta, no âmbito das Procuradorias Regionais Eleitorais do país, o processo eletivo simultâneo de indicação dos membros a serem designados pelo Procurador- Geral Eleitoral para as funções de Procurador Regional Eleitoral e Procurador Regional Eleitoral Substituto, bem como unificar o termo inicial de seus respectivos mandatos.