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Portaria 4CCR n° 12, de 17 de julho de 2023

dc.contributorPGR/4CCR - 4ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.contributor.authorAilton Benedito de Souza
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2023-07-19T17:03:18Z
dc.date.available2023-07-19T17:03:18Z
dc.date.created2023-07-18
dc.date.issued2023-07-19
dc.description.abstractRESOLVE instaurar procedimento administrativo, com o objetivo de acompanhar o cumprimento do artigo 19 do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020) na área de atuação do Ofício Saneamento Básico e Resíduos Sólidos da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
dc.description.number12
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/260397
dc.identifier.verhttp://hdl.handle.net/11549/256444
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 19 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2-3 .
dc.subject.classification15 Meio ambiente e Patrimônio Cultural (agrotóxicos, área permanentes de preservação, flora, fauna, gestão ambiental, mineração, patrimônio cultural, poluição, reservas hídricas,reserva legal, saneamento, transgênicos, zona costeira, zoneamento ecológico)
dc.titlePortaria 4CCR n° 12, de 17 de julho de 2023
dc.typePortaria

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