Portaria 4CCR n° 12, de 17 de julho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2-3 .
Resumo
RESOLVE instaurar procedimento administrativo, com o objetivo de acompanhar o cumprimento do artigo 19 do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020) na área de atuação do Ofício Saneamento Básico e
Resíduos Sólidos da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)