Portaria PGR/MPF nº 644, de 28 de setembro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 29 set. 2026. Seção 2, p. 69.
Resumo
Designa os membros do Ministério Público Federal constantes do Anexo Único desta Portaria para exercerem, no período de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de primeiro grau (ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau) indicados no referido anexo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)