Portaria PGR/MPF nº 440, de 14 de julho de 2025
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DOU, Brasília, DF, 15 jul. 2025. Seção 2, p. 69.
Resumo
Ficam designados o Procurador Regional da República UBIRATAN CAZETTA, Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República, e a Procuradora da República NATHALIA GERALDO DI SANTO, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para participarem da audiência relativa às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 7.827/DF e 7.839/DF, e à Ação Declaratória de Constitucionalidade no 96/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 15 de julho de 2025, às 15 horas
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)