Resolução CSMPF nº 121, de 1º de dezembro de 2011
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DOU, Brasília, DF, 3 fev. 2012. Seção 1, p. 80.
Resumo
Altera o art. 18, I da Resolução CSMPF nº 87, de 3 de agosto de 2006, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)