Resolução CSMPF nº 121, de 1º de dezembro de 2011
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 3 fev. 2012. Seção 1, p. 80.
Abstract
Altera o art. 18, I da Resolução CSMPF nº 87, de 3 de agosto de 2006, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)