Portaria 4CCR nº 5, de 3 de agosto de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 ago. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 3.
DMPF-e, Brasília, DF, 4 ago. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 7.
DMPF-e, Brasília, DF, 4 ago. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Resumo
Recepciona, com adaptações, os enunciados da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão que dizem respeito à matéria ambiental e retifica a numeração de todos os enunciados aprovados pelo Colegiado da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, subdividindo-os nas categorias tutela coletiva e matéria criminal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)