Resolução CSMPF nº 130, de 25 de junho de 2012

Abstract

Altera a Resolução CSMPF n° 92, de 14 de maio de 2007, que estabelece critérios para a distribuição de processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça; e fixa Áreas de atuação e Núcleos de companhamento, definindo os respectivos critérios de designação de Subprocuradores-Gerais da República, dando nova redação ao art. 3º.