Portaria PGR/MPU nº 93, de 10 de setembro de 2025
| dc.contributor | PGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República | |
| dc.contributor.author | Paulo Gustavo Gonet Branco | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-12T19:49:26Z | |
| dc.date.created | 2025-09-10 | |
| dc.date.issued | 2025-09-12 | |
| dc.description.abstract | Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas para fins de instrução do Inquérito Civil nº 003087.2025.10.000/9, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF, e, se pertinente, encaminhar à Embaixada da República Democrática do Congo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. | |
| dc.description.number | 93 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/321884 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 12 set. 2025. Seção 1, p. 209 | |
| dc.subject.classification | 19 Outros assuntos | |
| dc.title | Portaria PGR/MPU nº 93, de 10 de setembro de 2025 | |
| dc.type | Portaria |