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Portaria PGR/MPF nº 823, de 28 de dezembro de 2012

dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorRoberto Monteiro Gurgel Santos
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2016-11-08T17:01:57Z
dc.date.available2016-11-08T17:01:57Z
dc.date.created2012-12-28
dc.date.issued2012-12-31
dc.description.abstractConcede aposentadoria voluntária ao Doutor Paulo Roberto de Alencar Araripe Furtado, matrícula nº 141, no cargo de Procurador Regional da República da Carreira do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5/7/2005, in DOU de 6/7/2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, in DOU de 31/12/2003, em consonância com o art. 93, inciso VI, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, e art. 129, § 4º, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004, ambos da Constituição Federal.
dc.description.number823
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/93856
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 31 dez. 2012. Seção 2, p. 39.
dc.titlePortaria PGR/MPF nº 823, de 28 de dezembro de 2012
dc.typePortaria
local.backup.setorPGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República
local.backup.subjectProcurador Regional da República da Carreira do Ministério Público Federal, aposentadoria voluntária
local.backup.subjectPaulo Roberto de Alencar Araripe Furtado

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