Portaria PGR/MPF nº 823, de 28 de dezembro de 2012

Abstract

Concede aposentadoria voluntária ao Doutor Paulo Roberto de Alencar Araripe Furtado, matrícula nº 141, no cargo de Procurador Regional da República da Carreira do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5/7/2005, in DOU de 6/7/2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, in DOU de 31/12/2003, em consonância com o art. 93, inciso VI, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, e art. 129, § 4º, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004, ambos da Constituição Federal.