Portaria PGR/MPF nº 931, de 14 de novembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 nov. 2022. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Altera o Regimento Interno do Gabinete do Procurador-Geral da República, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 40, de 24 de abril de 2020, e revoga o inciso XIV do art. 5º e o Título XIV-A do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)