Portaria PGR/MPF nº 1.001, de 21 de outubro de 2024

Abstract

Designa o Procurador da República RAFAEL MARTINS DA SILVA, titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Município de Marabá/PA, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, nas Ações de Cobrança nº 0812713-88.2021.8.14.0028 e nº 0803104-81.2021.8.14.0028, em trâmite perante os Juízos da 2ª e 3ª Varas Cível e Empresarial de Marabá/PA, respectivamente, autorizando-o, inclusive, a apresentar ações, manifestações e recursos, e a participar de outros atos processuais, como audiências de conciliação/mediação e audiências instrutórias, para a defesa dos interesses e direitos indígenas.