Portaria PGR/MPU nº 5, de 13 de janeiro de 2023

Abstract

Ratifica as designações efetivadas pelas Portarias nos 31, de 12 de janeiro de 2023, e 34, de 14 de janeiro de 2023, expedidas pelo Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, as quais designam membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para participarem de audiências de custódia relativas à Inquérito determinado, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.