Portaria PGR/MPF nº 593, de 3 de setembro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 8 set. 2026. Seção 2, p. 75.
Resumo
A Portaria PGR/MPF nº 1.137, de 25 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: Procuradores da República Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, Carlos Bruno Ferreira da Silva, e Lauro Coelho Junior, na condição de responsáveis pela representação do Ministério Público Federal na execução do acordo de repactuação no que se refere ao Comitê Estadual de Minas Gerais, com fundamento na cláusula 63, parágrafo segundo, do Capítulo VI, Seção I, Subseção A, do aludido Acordo Judicial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)