Portaria PGR/MPU nº 97, de 22 de setembro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 24 set. 2026. Seção 1, p. 321.
Resumo
Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Inquérito Civil n° 001097.2026.10.000/0, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF/TO, e, se pertinente, encaminhar ao Presidente do Senado Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)