Portaria PGR/MPF nº 223, de 15 de abril de 2026
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DOU, Brasília, DF, 17 abr. 2026. Seção 2, p. 78.
Resumo
Fica designado o Procurador da República Marco Antonio Delfino De Almeida para participar, na condição de representante do Ministério Público Federal, do evento “Juizado Especial Federal Itinerante da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul”, a realizar-se no período de 22 a 25 de abril de 2026, no município de Jaraguari/MS, e oficiar nos feitos processados no âmbito do referido evento, exclusivamente durante o respectivo período, com desoneração limitada a audiências em seu ofício comum na Procuradoria da República no Município de Dourados/MS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)