PORTARIA PGR/MPF Nº 400 DE 21 DE AGOSTO DE 2009
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BSMPF, nº 16 de agosto de 2009, p.1 .
Resumo
Dispõe sobre a liberação das servidoras e estagiárias gestantes do comparecimento ao serviço nas unidades administrativas do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)