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Portaria PGR/MPF nº 355, de 17 de maio de 2016

dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorRodrigo Janot Monteiro de Barros
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2016-05-19T17:00:10Z
dc.date.available2016-05-19T17:00:10Z
dc.date.created2016-05-17
dc.date.issued2016-05-19
dc.description.abstractAprova a Súmula Administrativa nº 01 do Ministério Público Federal que dispõe sobre a devolução ao erário dos valores recebidos pelos servidores e membros, ativos e inativos, pensionistas ou estagiários, de boa-fé, em decorrência de pagamento fundado em erro escusável de interpretação da lei pela administração.
dc.description.number355
dc.description.versionRevogada
dc.identifier.revogadohttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/239755
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/85288
dc.identifier.verhttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/26587
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 19 maio 2016. Caderno Administrativo, p. 1.
dc.titlePortaria PGR/MPF nº 355, de 17 de maio de 2016
dc.typePortaria
local.backup.relation#-VER: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/26587
local.backup.relation#-REVOGADO: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/239755
local.backup.setorPGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República
local.backup.subjectDevolução ao erário
local.backup.subjectAprovação, Súmula Administrativa nº 01
local.backup.subjectDevolução de valores

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