Portaria PGR/MPF nº 355, de 17 de maio de 2016

Abstract

Aprova a Súmula Administrativa nº 01 do Ministério Público Federal que dispõe sobre a devolução ao erário dos valores recebidos pelos servidores e membros, ativos e inativos, pensionistas ou estagiários, de boa-fé, em decorrência de pagamento fundado em erro escusável de interpretação da lei pela administração.