Portaria PGR/MPU nº 15, de 20 de fevereiro de 2025
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 25 abr. 2025. Seção 1, p. 386.
DOU, Brasília, DF, 26 fev. 2025. Seção 1, p. 98.
DOU, Brasília, DF, 26 fev. 2025. Seção 1, p. 98.
Abstract
Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e licença à(ao) adotante para membros e servidores do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)