Portaria SG/MPF nº 124, de 5 de março de 2018
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DOU, Brasília, DF, 15 mar. 2018. Seção 1, p. 83.
Abstract
Aplica à pessoa jurídica Bispo's Serviços Gerais Eireli - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.652.046/0001-83, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c alínea a - item 10.1 - do Edital do Edital do Pregão Eletrônico PR/MS nº 13/2015 e parágrafo primeiro da Cláusula Décima Quinta do Termo de Contrato PR/MS nº 02/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)