Portaria PGR/MPF nº 549, de 7 de outubro de 2021

Abstract

Concede aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a Lafayete Josué Petter, matrícula 517, no cargo de Procurador Regional da República da Carreira do Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, em consonância com o artigo 93, inciso VI, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e artigo 129, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, ambos da Constituição Federal.