Portaria SG/MPF nº 226, de 18 de fevereiro de 2020

Abstract

Aplica à pessoa jurídica José Dantas Diniz Filho ME., inscrita no CNPJ sob o nº 22.077.847/0001-07, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 1 (um) mês, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c o item 16 do Pregão Eletrônico 2/2016 da Procuradoria da República na Paraíba.