Portaria PGR/MPF nº 177, de 31 de março de 2026
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DOU, Brasília, DF, 7 abr. 2026. Seção 2, p. 60.
Resumo
Designa o Subprocurador-Geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina para representar o Procurador-Geral da República na audiência relativa à Ação Cível Originária nº 3.734/GO, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), a ser realizada no dia 6 de abril de 2026, às 14 horas, na sala de audiências do STF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)