Portaria PGR/MPF nº 809, de 29 de setembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 3 out. 2023. Seção 2, p. 40.
Resumo
Designa o Procurador da República RAMIRO ROCKENBACH DA SILVA MATOS TEIXEIRA DE ALMEIDA, titular do 16º Ofício Estadual Resolutivo para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais da Procuradoria da República no Estado da Bahia, para atuar, excepcionalmente, perante a Justiça Estadual do Estado da Bahia, em Ação Possessória.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)