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Portaria PGR/MPF nº 848, de 10 de setembro de 2019

dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorRaquel Elias Ferreira Dodge
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2019-09-16T15:08:29Z
dc.date.available2019-09-16T15:08:29Z
dc.date.created2019-09-10
dc.date.issued2019-09-16
dc.description.abstractAprova os enunciados da Assessoria Jurídica para Conflitos de Atribuição do Gabinete da Procuradora-Geral da República - AJCA/PGR, em matéria processual penal e tutela coletiva.
dc.description.number848
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/187681
dc.publisherDOU, Brasília, DF. 16 set. 2019, Seção 1, p. 98.
dc.titlePortaria PGR/MPF nº 848, de 10 de setembro de 2019
dc.typePortaria
local.backup.setorPGR/GABPGR - Gabinete da Procuradora-Geral da República
local.backup.subjectAprova, enunciado, Assessoria Jurídica para Conflitos de Atribuição do Gabinete da Procuradora-Geral da República - AJCA/PGR
local.backup.subjectmatéria processual penal e tutela coletiva

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