Portaria PGR/MPF nº 848, de 10 de setembro de 2019
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DOU, Brasília, DF. 16 set. 2019, Seção 1, p. 98.
Resumo
Aprova os enunciados da Assessoria Jurídica para Conflitos de Atribuição do Gabinete da Procuradora-Geral da República - AJCA/PGR, em matéria processual penal e tutela coletiva.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)