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Portaria PGR/MPF nº 789, de 22 de agosto de 2024

dc.contributorPGR/GABVPGR - Gabinete do Vice-Procurador-Geral da República
dc.contributor.authorHindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2024-08-26T21:39:52Z
dc.date.available2024-08-26T21:39:52Z
dc.date.created2024-08-22
dc.date.issued2024-08-26
dc.description.abstractInstitui Grupo de Trabalho destinado a regulamentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os arts. 12 e 14 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.
dc.description.number789
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/306592
dc.identifier.verhttp://hdl.handle.net/11549/310099
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 26 ago. 2024. Seção 2, p. 50.
dc.subject.classification4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)
dc.titlePortaria PGR/MPF nº 789, de 22 de agosto de 2024
dc.typePortaria

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