Portaria PGR/MPF nº 789, de 22 de agosto de 2024
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DOU, Brasília, DF, 26 ago. 2024. Seção 2, p. 50.
Resumo
Institui Grupo de Trabalho destinado a regulamentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os arts. 12 e 14 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)