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Portaria PGR/MPU nº 246, de 13 de dezembro de 2023

dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorElizeta Maria de Paiva Ramos
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2023-12-14T21:50:51Z
dc.date.available2023-12-14T21:50:51Z
dc.date.created2023-12-13
dc.date.issued2023-12-14
dc.description.abstractAltera o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014.
dc.description.number246
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.alterahttp://hdl.handle.net/11549/42
dc.identifier.revogadoparcialhttp://hdl.handle.net/11549/272783
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/268367
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 14 dez. 2023. Seção 1, p. 238.
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titlePortaria PGR/MPU nº 246, de 13 de dezembro de 2023
dc.typePortaria

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