Portaria PGR/MPU nº 246, de 13 de dezembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 14 dez. 2023. Seção 1, p. 238.
Resumo
Altera o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)