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Portaria PRPE n° 38, de 13 de fevereiro de 2025

dc.contributorPRPE/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe em Pernambuco
dc.contributor.authorRodolfo Soares Ribeiro Lopes
dc.contributor.editorPRPE - Procuradoria da República em Pernambuco
dc.date.accessioned2025-02-14T21:41:26Z
dc.date.created2025-02-13
dc.date.issued2025-02-14
dc.description.abstractDisciplina o chamamento público de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, de entidades e de órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumento de autocomposição coletiva celebrado extrajudicialmente pela PR/PE, conforme a Resolução Conjunta CNJ/CNPM n. 1.097/2024, e dá outras providências.
dc.description.number38
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/317901
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 14 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 26.
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titlePortaria PRPE n° 38, de 13 de fevereiro de 2025
dc.typePortaria

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