Portaria PRPE n° 38, de 13 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Disciplina o chamamento público de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, de entidades e de órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumento de autocomposição coletiva celebrado extrajudicialmente pela PR/PE, conforme a Resolução Conjunta CNJ/CNPM n. 1.097/2024, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)